{"id":18721,"date":"2025-07-31T20:53:36","date_gmt":"2025-07-31T20:53:36","guid":{"rendered":"https:\/\/valdambrini.com.br\/?p=18721"},"modified":"2025-07-31T20:56:53","modified_gmt":"2025-07-31T20:56:53","slug":"fux-suspende-acao-sobre-contrato-verbal-de-trabalho-firmado-entre-advogada-e-escritorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/valdambrini.com.br\/en\/fux-suspende-acao-sobre-contrato-verbal-de-trabalho-firmado-entre-advogada-e-escritorio\/","title":{"rendered":"Fux suspende a\u00e7\u00e3o sobre contrato verbal de trabalho firmado entre advogada e escrit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

Ministro considerou necess\u00e1ria a imposi\u00e7\u00e3o da medida em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o nacional determinada por Gilmar Mendes<\/em>

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens\u00e3o de um processo em tr\u00e2mite na 15\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo que versa sobre a “pejotiza\u00e7\u00e3o” e contrato verbal de v\u00ednculo empregat\u00edcio firmado entre advogada e escrit\u00f3rio de advocacia, at\u00e9 o julgamento do ARE 1.532.603 ou Tema 1.389, da Corte.

A decis\u00e3o de Fux ser\u00e1 analisada pela 1\u00aa Turma do STF, em plen\u00e1rio virtual, entre os dias 20\/6 a 30\/6. Em abril, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos do pa\u00eds sobre pejotiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o recurso seja julgado em definitivo.

A Reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>
80339, com pedido de liminar, foi ajuizada pela R. Barreto Sociedade de Advogados. Nela, o escrit\u00f3rio alega que a decis\u00e3o proferida pela ju\u00edza Claudia Tejeda Costa, reconhecendo o v\u00ednculo de emprego entre as partes, n\u00e3o observou a decis\u00e3o de suspens\u00e3o nacional determinada pelo ministro Gilmar Mendes. Diz que a decis\u00e3o da magistrada deixou de suspender o processo sob o fundamento de que n\u00e3o haveria controv\u00e9rsia acerca da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, mas apenas acerca da nulidade de contrato verbal.

Na a\u00e7\u00e3o de origem, no Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2), o escrit\u00f3rio afirma que foi demandado pela advogada para requerer a nulidade do contrato verbal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e as verbas trabalhistas recorrentes do v\u00ednculo empregat\u00edcio estabelecido. Em sua decis\u00e3o, Costa destacou que “conforme se depreende da decis\u00e3o proferida pelo STF, devem ser suspensas as a\u00e7\u00f5es que discutem ‘a exist\u00eancia de fraude no contrato civil\/comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para essa finalidade’.

Ao avaliar o caso, a magistrada entendeu que, a partir da a an\u00e1lise dos autos, n\u00e3o havia qualquer indicativo, prova ou ind\u00edcio da exist\u00eancia de contrato formal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Para ela, a mera alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de contrato verbal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o daria ensejo \u00e0 suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, pois, caso assim fosse, “bastaria ao escrit\u00f3rio alegar o fato em defesa para a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e consequente protela\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o da lide”.
No caso em an\u00e1lise, a magistrada destaca que o objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o reconhecimento da exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego e n\u00e3o a fraude da contrata\u00e7\u00e3o de natureza civil\/comercial, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Por esse motivo, entendeu n\u00e3o se aplicar a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o processual dos casos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o determinada pelo STF. ( Processo 1000047-56.2025.5.02.0015) o STF, o escrit\u00f3rio aponta que a controv\u00e9rsia dos autos relaciona-se ao que decidido na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725), cuja tese se firmou no sentido de declarar a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, n\u00e3o havendo que se falar em reconhecimento de v\u00ednculo direto por ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o.

Por fim, ressaltou que a decis\u00e3o da ju\u00edza afrontou a ordem de suspens\u00e3o nacional determinada, cujo objeto \u00e9 “exatamente decidir sobre a compet\u00eancia e o \u00f4nus da prova nos processos nos quais h\u00e1 a discuss\u00e3o de fraude no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo”. Por essa raz\u00e3o, requereu o imediato cumprimento da ordem de suspens\u00e3o nos autos do processo de https:\/\/mail.google.com\/mail\/u\/0\/tab=rm&ogbl#search\/me\/FMfcgzQbgJFKlkdxjPPkmmfmQvqcwnWP1\/2
31\/07\/2025, 17:27Fwd: Fux suspende a\u00e7\u00e3o sobre contrato verbal de trabalho firmado entre advogada e escrit\u00f3rio – layvalereis@gmail.com – G\u2026origem, at\u00e9 a decis\u00e3o final do Tema 1.389.

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Luiz Fux, \u00e9 poss\u00edvel constatar a similaridade das quest\u00f5es debatidas entre o caso tramitado no TRT2 e aquelas que ensejaram a instaura\u00e7\u00e3o do Tema 1.389, tendo a decis\u00e3o da magistrada versado sobre as quest\u00f5es constitucionais reconhecidas pelo STF em recurso extraordin\u00e1rio submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. “Referido tema, como se v\u00ea, se ad\u00e9qua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decis\u00e3o reclamada tem por objeto justamente a discuss\u00e3o acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo para essa finalidade”, destacou o ministro.

De acordo com Fux, sendo este o panorama discutido na reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pelo escrit\u00f3rio de advocacia, necess\u00e1ria a imposi\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do processo de origem, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de Gilmar Mendes no \u00e2mbito do ARE 1.532.603, em decis\u00e3o datada de 14 de abril.

Para Gabriella Valdambrini, advogada especialista em direito trabalhista empresarial e representante pela defesa da R. Barreto Sociedade de Advogados no caso, a decis\u00e3o do ministro refor\u00e7a um ponto essencial: todas as a\u00e7\u00f5es trabalhistas que discutam a nulidade de contratos civis devem ser suspensas at\u00e9 que o Supremo defina, de forma vinculante, tanto a compet\u00eancia material quanto o \u00f4nus da prova nesses casos.

“Isso vale independentemente de o contrato entre as partes ter sido celebrado de forma expressa ou t\u00e1cita. Trata-se de uma medida necess\u00e1ria para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade de tratamento em um tema que envolve o limite entre rela\u00e7\u00f5es civis e v\u00ednculos de natureza trabalhista”, destacou Valdambrini. Assim, tamb\u00e9m considera que a decis\u00e3o de Fux reafirma o papel do STF na pacifica\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias relevantes e evita decis\u00f5es conflitantes na base da Justi\u00e7a do Trabalho.

Reclama\u00e7\u00e3o no CNJ<\/strong>
Em um caso parecido, houve abertura de reclama\u00e7\u00e3o contra desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4), no Rio Grande do Sul, que deu andamento em duas a\u00e7\u00f5es trabalhistas sobre aut\u00f4nomo. No in\u00edcio de junho, o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-nacional de Justi\u00e7a, instaurou of\u00edcio de reclama\u00e7\u00e3o disciplinar no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) contra a desembargadora V\u00e2nia Maria Cunha Matos, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do TRT4 por dar prosseguimento a duas a\u00e7\u00f5es trabalhistas que tratam sobre o Tema 1.389, do STF, que versam sobre a “pejotiza\u00e7\u00e3o” e trabalho aut\u00f4nomo.

Ao analisar um mandado de seguran\u00e7a, a magistrada concluiu que os casos se tratavam de diferentes hip\u00f3teses das previstas na decis\u00e3o de Mendes, uma vez que n\u00e3o foi firmado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre as partes. Ela fez distin\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es, afirmando que uma trata sobre o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, e a outra sobre indeniza\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a ocupacional.

Campbell Marques entendeu que a decis\u00e3o da desembargadora era descumpridora da determina\u00e7\u00e3o proferida pelo STF. Al\u00e9m disso, disse que a conduta da magistrada fere a garantia constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, caracterizando negativa de jurisdi\u00e7\u00e3o, lesando a credibilidade do Poder Judici\u00e1rio e impondo \u00e0 parte uma morosidade em descompasso com a lei.

Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o descumprimento das decis\u00f5es vinculantes de tribunais superiores acaba prejudicando as partes e colocando em xeque a efic\u00e1cia do desenho institucional dos tribunais. De acordo com o ministro, o CNJ “tem tido grande preocupa\u00e7\u00e3o com o reiterado descumprimento das decis\u00f5es exaradas pelos tribunais superiores, sobretudo nos casos de controle concentrado de constitucionalidade, repercuss\u00e3o geral e recurso representativo de controv\u00e9rsia”.

Mirielle Carvalho
Rep\u00f3rter
Fonte: Jota Pr\u00f3<\/p>\n\n\n\n

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