{"id":18732,"date":"2025-08-04T20:51:15","date_gmt":"2025-08-04T20:51:15","guid":{"rendered":"https:\/\/valdambrini.com.br\/?p=18732"},"modified":"2025-08-04T20:51:15","modified_gmt":"2025-08-04T20:51:15","slug":"ministros-do-stf-cassam-decisoes-sobre-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/valdambrini.com.br\/en\/ministros-do-stf-cassam-decisoes-sobre-pejotizacao\/","title":{"rendered":"Ministros do STF cassam decis\u00f5es sobre \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019."},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 suspendeu mais de 14 mil processos sobre o tema<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cassado decis\u00f5es de ju\u00edzes que desrespeitaram a ordem de suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que discutem a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 o tema trabalhista em repercuss\u00e3o geral com maior n\u00famero de processos no pa\u00eds. A Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 suspendeu mais de 14 mil casos.<\/p>\n\n\n\n

Os dados constam do Painel de Gest\u00e3o de Precedentes, lan\u00e7ado pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT). O assunto, tratado no Tema 1389 do STF, tem quase o dobro de a\u00e7\u00f5es sobrestadas em compara\u00e7\u00e3o ao segundo colocado, o Tema 1232, que trata da inclus\u00e3o de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento de a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos ou pessoas jur\u00eddicas \u00e9 comum em diversos setores, como representa\u00e7\u00e3o comercial, corretagem de im\u00f3veis, sa\u00fade e entregas por motoboys, entre outros. No Tema 1.389, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que tratem do assunto at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito. Ser\u00e3o analisadas, al\u00e9m da validade desses contratos, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para analisar esse tipo de a\u00e7\u00e3o e a quem cabe o \u00f4nus da prova na alega\u00e7\u00e3o de fraude (ARE 1532603).<\/p>\n\n\n\n

Advogados trabalhistas que defendem as empresas, no entanto, v\u00eam reclamando do grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que cotinuaram a tramitar, apesar da ordem de suspens\u00e3o. Em um caso, por exemplo, que discutia a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de fraude na contrata\u00e7\u00e3o de um trabalhador como pessoa jur\u00eddica por uma empresa de tecnologia, o ju\u00edzo da 45\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo suspendeu o andamento, mas s\u00f3 depois de ter realizado uma audi\u00eancia no dia 15 de maio, quase um m\u00eas depois da decis\u00e3o de suspens\u00e3o (processo n\u00ba 1001704-11.2023.5.02.0045).<\/p>\n\n\n\n

Em outros casos, foi necess\u00e1rio ingressar com reclama\u00e7\u00e3o no Supremo para garantir a suspens\u00e3o do processo. Uma a\u00e7\u00e3o envolvendo uma cl\u00ednica e um m\u00e9dico teve a senten\u00e7a proferida em 13 de maio, tamb\u00e9m um m\u00eas depois da ordem de suspens\u00e3o. A decis\u00e3o foi cassada pelo ministro Dias Toffoli e a 24\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre foi obrigada a aguardar a decis\u00e3o do STF (Rcl 79913).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado da empresa no processo, Luiz Eduardo Amaral de Mendon\u00e7a, do FAS Advogados, quase todos os novos casos de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d que s\u00e3o distribu\u00eddos na Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 s\u00e3o suspensos ap\u00f3s a audi\u00eancia inicial ou ap\u00f3s tentativa de concilia\u00e7\u00e3o. \u201cOs ju\u00edzes tentam celebrar acordo entre as partes e, se negada a tentativa, suspendem a a\u00e7\u00e3o”, diz.

Esse procedimento, acrescenta, obriga as empresas reclamadas a elaborar uma defesa sem saber ao certo qual ser\u00e1 a decis\u00e3o do STF. \u201cAl\u00e9m disso, se os ministros futuramente entenderem que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 mais competente para julgar esses casos, a homologa\u00e7\u00e3o do acordo perde o efeito e as empresas poder\u00e3o ser autuadas pela Previd\u00eancia Social por alguma discrimina\u00e7\u00e3o de verba paga em acordo que n\u00e3o tenha car\u00e1ter salarial\u201d, afirma Amaral.<\/p>\n\n\n\n

Mayra Pal\u00f3poli, do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados, identifica as raz\u00f5es usadas pelos magistrados para justificar a continuidade dos processos. Uma delas seria a interpreta\u00e7\u00e3o de que o caso concreto comporta distin\u00e7\u00e3o relevante (distinguishing) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 controv\u00e9rsia central.<\/p>\n\n\n\n

Foi o que aconteceu em outro processo levado ao STF via reclama\u00e7\u00e3o. Nele, uma advogada pedia nulidade de contrato verbal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes de v\u00ednculo de emprego. Na 15\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, o ju\u00edzo entendeu que n\u00e3o era o caso de suspender a a\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o se tratar de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, apenas de nulidade do contrato verbal. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, por\u00e9m, o ministro Luiz Fux explicou que o escopo da decis\u00e3o de Gilmar Mendes \u00e9 maior e ordenou a suspens\u00e3o do caso (Rcl 80339).

Gabriella Valdambrini, advogada do caso, afirma que \u201ctodas as a\u00e7\u00f5es trabalhistas que discutam a nulidade de contratos civis devem ser suspensas at\u00e9 que o Supremo defina, de forma vinculante, tanto a compet\u00eancia material quanto o \u00f4nus da prova nesses casos. Isso vale independentemente de o contrato entre as partes ter sido celebrado de forma expressa ou t\u00e1cita.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) diz, em nota, que est\u00e1 acompanhando as discuss\u00f5es e que esse tipo de caso gera controv\u00e9rsia mesmo dentro do Supremo. \u201cH\u00e1 diverg\u00eancia no pr\u00f3prio STF no que diz respeito \u00e0 necessidade de se ter contrato escrito, cuja validade se discute, para que a suspens\u00e3o seja imposta. Com efeito, h\u00e1 decis\u00f5es do STF no sentido de que, n\u00e3o havendo contrato escrito entre a empresa contratante e o \u2018pejotizado\u2019, o processo poderia tramitar normalmente, pois n\u00e3o se insere na discuss\u00e3o que est\u00e1 em debate no Tema 1389\u201d, afirma.

Mayra Pal\u00f3poli tamb\u00e9m identifica outros argumentos para a continuidade dos processos: a exist\u00eancia de decis\u00e3o definitiva anterior e o entendimento de que os atos instrut\u00f3rios podem ser aproveitados, com a suspens\u00e3o sendo aplicada apenas na fase decis\u00f3ria. \u201cEssas condutas revelam a complexidade do tema e a margem interpretativa ainda presente no cen\u00e1rio jur\u00eddico. Esse contexto imp\u00f5e cautela, uma vez que o simples protocolo de pedido de suspens\u00e3o n\u00e3o representa, necessariamente, a paralisa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do feito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Um caso em particular chegou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). A desembargadora V\u00e2nia Maria Cunha Mattos, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) foi alvo de reclama\u00e7\u00e3o disciplinar, instaurada de of\u00edcio, ap\u00f3s reverter a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de dois processos e defender a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para resolver as quest\u00f5es de contratos civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (processo n\u00ba 002507- 71.2025.5.04.0000).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Renata Olandim, advogada do Machado Meyer, o maior problema \u00e9 a incompreens\u00e3o a respeito da abrang\u00eancia da suspens\u00e3o. \u201cOs magistrados est\u00e3o se atendo ao item 2 do ac\u00f3rd\u00e3o de suspens\u00e3o, que trata da ‘licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os’, e restringindo esse entendimento aos casos de pejotiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ela explica, no entanto, que no ac\u00f3rd\u00e3o que definiu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, o ministro deixou claro que a abrang\u00eancia da quest\u00e3o era, em outras palavras, todos os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que n\u00e3o fossem no modelo da Uber, que j\u00e1 est\u00e1 sendo discutido em outro recurso (RE 1446336).

Reportagem: Lu\u00edsa Calegari
Jornal: Valor Econ\u00f4mico
Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/17\/ministros-do-stf-cassam-decisoes-sobre-pejotizacao.ghtml?utm_source=aplicativoValor&utm_medium=aplicativo&utm_campaign=compartilhar<\/a><\/p>\n\n\n\n

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